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impostos.net Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 26 de Novembro de 2002- LGT - Direito de audição prévia. Despachante oficial. O contribuinte tem o direito de ser ouvido no procedimento antes de ser efectuada a liquidação, devendo ser informado, nomeadamente, sobre o sentido provável desta através do envio do projecto de decisão e respectiva fundamentação. |
