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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Outubro de 2002- LGT- Direito de audiência prévia. O direito de audição antes da liquidação e ou da conclusão do relatório da inspecção tributária, em que se materializa o princípio constitucional da participação do administrado, já encontrava acolhimento na lei ordinária mesmo antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, (impostos.net). |
