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TJCE nega provimento ao recurso interposto por Portugal da decisão da Comissão Europeia relativa ao regime fiscal dos Açores O TJCE negou provimento ao recurso interposto por Portugal da decisão da Comissão Europeia relativa ao regime fiscal dos Açores e que considerou incompatíveis com o mercado comum as reduções das taxas do imposto sobre o rendimento aplicáveis às empresas que operam no sector financeiro, bem como às empresas que exercem actividades do tipo serviço intragrupo. (fonte: impostos.net) |
