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Ministério da Justiça anuncia o cumprimento integral do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais O Ministério da Justiça anunciou que, com a entrada em vigor, no dia 1 de Novembro de 2006, do último diploma legal ficou integralmente cumprido o programa previsto no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, (fonte: impostos.net). |
