X
|
impostos.net Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 3 de Junho de 2003. Contra - Ordenações - Descrição sumária dos factos que integram a infracção. Normas punitivas. Ocorre nulidade insuprível, que é de conhecimento oficioso, da decisão de aplicação de coima, se na mesma não se faz uma descrição sumária dos factos que constituem a infracção nem se indicam as respectivas normas punitivas |
