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Directiva da Poupança - Entrada em vigor dos acordos entre a UE e Mónaco, Liechtenstein e Suíça. Foi divulgado, através de uma comunicação do Conselho da União Europeia, a entrada em vigor dos acordos entre a União Europeia e Mónaco, Liechtenstein e Suíça, que prevêem a adopção de medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva da Poupança, (fonte: impostos.net). Proposta de Lei de alteração do art. 21.º do Código do IVA - Dedução de despesas com biocombustíveis. O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei que altera o artigo 21.º do Código do IVA no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências, (fonte: impostos.net). |
