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impostos.net Despacho n.º 10/2003, de 13 de Fevereiro- Director-Geral dos Impostos A instauração e prossecução de procedimento criminal quanto a todos os factos que devam ser objecto do mesmo é imposta pela lei, independentemente de as dívidas fiscais subjacentes ou conexas a tais factos eventualmente criminosos terem sido regularizadas |
