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Processo F055 2005107 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 03/05/2006. Diploma: CIVA Artigo: 6º, nº 8, alinea i). Artigo 6º, nº 9 Assunto: Locação de embarcações de recreio a sujeito passivo estabelecido noutro estado membro Processo A200 2006015 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 12/07/2006. Diploma: CIVA Artigo: 9º, nº 8 Assunto: Transportes escolares e refeições fornecidas por IPSS Processo T120 2006315 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 12/07/2006. Diploma: CIVA Artigo: 18º. Verba 2.15 da lista I Assunto: Hotelaria. Aluguer de salas. Lavandarias Processo T120 2005456 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 09/05/2006. Diploma: CIVA Artigo: 18º. Verba 2.3 da lista I Assunto: Livro recreativo Processo T120 2006088 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral dos Impostos, em 23/02/2006. Diploma: CIVA Artigo: 18º, nº 6. Verba 2.1 da lista I. Verba 2.3 da lista I Assunto: Publicações recreativas |
