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Já disponível o Offline dos Modelo 35 e Modelo 36 das Obrigações Acessórias (fonte: www.e-financas.pt) Decreto Regulamentar n.º 3/2006. DR 26 SÉRIE I-B de 2006-02-06 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade. Portugal mantém taxa reduzida de IVA para os serviços de renovação e reparação de habitação e assistência ao domicílio Portugal vai poder continuar a aplicar a taxa reduzida do IVA a 5 por cento para os serviços de renovação e reparação de habitação e assistência ao domicílio, após a associação da Polónia ao compromisso alcançado pelos restantes vinte e quatro Estados-Membros da União Europeia. (fonte: impostos.net) |
