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Conselho de Ministros 2005-06-30. Decreto-Lei que cria a «Empresa na Hora», através de um regime especial da constituição imediata de sociedade. Despacho n.º 14412/2005. DR 124 SÉRIE II de 2005-06-30. Ministério das Finanças- Direcção Geral dos Impostos. Foi publicada a lista das empresas, para efeitos de acção inspectiva a desenvolver pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, nos termos do despacho n.º 5515/2005, de 15 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Ofício-Circulado n.º 40079/2005, de 20 de Junho. Direcção de Serviços do IMI ¿ Aposição do selo branco- caderneta predial e matriz predial. Esclarecimentos relacionados com a aposição de selo-branco na matriz predial urbana e na caderneta predial de prédio urbano cujo modelo oficial foi aprovado pela Portaria n.º 894/2004, de 22 de Julho. |
