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Inspecção tributária - Investigação de crédito à habitação e financiamento de obras. A Administração Fiscal, no âmbito das medidas de combate à fraude e evasão fiscal, está a investigar contribuintes que na aquisição de imóveis tenham efectuado dois registos de hipoteca, um referente ao crédito à habitação e outro para financiamento de obras, (fonte: impostos.net). Supremo Tribunal de Justiça - Crime de abuso contra a segurança social. O STJ considerou, num acórdão de fixação de jurisprudência, que, em caso crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no art. 107º do RGIT, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente, (fonte: impostos.net). |
