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Notícias em 30 de Junho 2003

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Fusão de empresas - Imposto Municipal da Sisa. Imposto do Selo. Isenções. O cumprimento dos requisitos legais previstos para a concretização do regime de neutralidade fiscal deve ser verificado ¿a posteriori¿ pela Inspecção Tributária. Despacho do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça- Transmissões onerosas de imóveis- contrato promessa ¿ escritura pública






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