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impostos.net Imposto do Selo - Advogados. Reconhecimento de assinaturas. Certificação de fotocópias. Segundo a Ordem dos Advogados, a liquidação do Imposto do Selo no reconhecimento de assinaturas e na certificação de fotocópias, praticados por entidades que não sejam notários, é ilegal por violação do princípio da tipicidade. |
