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Lei n.º 55/2004. DR 304 SÉRIE I-A de 2004-12-30. Assembleia da República. Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004). Lei n.º 55-A/2004. DR 304 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Assembleia da República. Grandes Opções do Plano para 2005. Lei n.º 55-B/2004. DR 304 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Assembleia da República. Orçamento do Estado para 2005. Decreto-Lei n.º 241-A/2004. DR 304 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO de 2004-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., e respectivas pensões de sobrevivência, relativamente ao serviço prestado na empresa entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2000. Portaria n.º 1501/2004. DR 304 SÉRIE I-B de 2004-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Aprova a isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos «paraísos fiscais». Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2004. DR 304 SÉRIE I-B de 2004-12-30. Banco de Portugal. Cauciona os compromissos irrevogáveis de pagamento ao Fundo de Garantia de Depósitos e modifica o artigo 13.º do aviso n.º 11/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1994. |
