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Portaria n.º 429/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. Portaria n.º 430/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril. |
