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Decreto-Lei n.º 125-A/2006. DR 124 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-29 Ministério da Justiça. Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. Portaria n.º 659/2006, D.R. n.º 126, Série I de 2006-07-03. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública. Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais. Ofício-Circulado n.º 30095/2006, de 29 de Junho. DSIVA- IVA - Regulamento (CE) n.º 1777/2005 do Conselho, de 17 de Outubro de 2005. Ofício-Circulado n.º 40085/2006, de 29 de Junho. DSIMT - Entrega da participação Modelo 1 a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo (CIS). |
