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Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 2001 Foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros realizada a 28 de Outubro um Decreto-Lei de alteração para o Código e a Tabela Geral de Imposto de Selo e outro de aprovação do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. |
