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Cobrança coerciva das dívidas fiscais rende 1000 milhões de euros O volume de cobrança coerciva de dívidas fiscais e das coimas por infracções fiscais atingido pela Direcção-Geral dos Impostos desde o início do ano até à data superou os 1.000 milhões de euros. (fonte: impostos.net) Processo 6254/2005, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral, em substituição do Director-Geral dos Impostos de 2006-05-04. Assunto: Prémios atribuídos a jogadores das selecções nacionais Diploma: CIRS - Artigo: 2º, n.º 1 alínea b) Processo 7588/2005, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral, em substituição do Director-Geral dos Impostos de 2006-05-03. Assunto: Trabalho voluntário. Deslocações. Reembolso de despesas. Diploma: CIRS - Artigo: 2º, n.º 3 alínea d) Processo: 2058/2006, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral do IR de 2006-05-12. Assunto: Qualificação tributária dos rendimentos auferidos no âmbito de estágios profissionais na Administração Pública. Diploma: CIRS - Artigo: 2º, n.º 1 alínea a) CMVM lança consulta pública sobre um ante-projecto de regulamento relativo a Recomendações de Investimento A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários lançou para consulta pública um ante-projecto de regulamento relativo a entidades que não reúnam a qualidade de intermediário financeiro e que emitam recomendações de investimento ou desinvestimento sobre emitentes, valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros. (fonte: impostos.net) |
