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Conselho de Ministros Proposta de Lei que prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar. Conselho de Ministros Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção de Adesão dos dez novos Estados-membros da União Europeia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação. Decreto do Presidente da República n.º 47/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28 Presidência da República Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória. Decreto do Presidente da República n.º 48/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28 Presidência da República Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória Decreto do Presidente da República n.º 49/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28 Presidência da República Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória Resolução da Assembleia da República n.º 34/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28 Assembleia da República Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória Resolução da Assembleia da República n.º 35/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28 Assembleia da República Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória Resolução da Assembleia da República n.º 36/2006. DR 83 SÉRIE I-A de 2006-04-28 Assembleia da República Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória Apresentado projecto de lei que aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas Deu entrada na Assembleia da República um projecto legislativo que aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas. (fonte: impostos.net) |
