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impostos.net Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003- União Europeia- Pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes. Portugal beneficia de um período transitório a fim de permitir que sejam diminuídos gradualmente os impostos, cobrados mediante retenção na fonte ou mediante liquidação, sobre os pagamentos de juros e royalties. Acórdão de 28 de Abril de 2003- Tribunal Constitucional- Sucessões- Transmissões por morte. Mobiliários. O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma do artigo 26.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações |
