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Conforme informações verbais obtidas na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, o prazo de entrega do anexo J à declaração anual de informação Contabilística e fiscal será prorrogado até dia 7 de Março. Conselho de Ministros 2004-02-26. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras. Conselho de Ministros 2004-02-26. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social. Conselho de Ministros 2004-02-26. Resolução do Conselho de Ministros que cria, no âmbito do PRIME, o PRIME-Jovem, programa de apoio à iniciativa empresarial dos jovens. |
