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Circular 6/2006, de 9 de Março - DSIRC Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE - Dividendos, Juros e Royalties Processo n.º 3504/2005, com despacho concordante da Directora de Serviços do IRC, em 2006/02/15 CIRC - Artigo: 10.º, n.º 1, alínea c) Assunto: Isenção de IRC para as pessoas colectivas de mera utilidade pública Processo n.º 965/2005, com despacho concordante do Sub DG do IR, em 11/11/2005 CIRC - Artigo: 30.º Assunto: Alteração do método de cálculo das reintegrações e amortizações de edifícios onde estão instalados hipermercados Processo n.º 3409/2005 ¿ Despacho de 19.01.06 de Sua Exa. o SEAF CIRC - Artigo: 40.º Assunto: Reconhecimento fiscal dos custos relativos ao acréscimo das responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência, em resultado da aplicação das normas internacionais de contabilidade Processo n.º 500/05, despacho de 2005.07.20, do Subdirector ¿ Geral dos Impostos CIRC - Artigo : 41.º Assunto: Enquadramento fiscal de quotizações para associações empresariais com sede no estrangeiro Processo n.º 215/2006, com Despacho da Senhora Directora de Serviços, de 2006.03.06 CIRC - Artigo: 58.º-A Assunto: Venda seguida de locação (leaseback): correcção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis Processo n.º 3469/2005 ¿ Despacho de 19.01.06 de Sua Exa. o SEAF CIRC - ARTIGO: 86.º Assunto: Aplicação do regime do artigo 86º do CIRC em exercícios em que existem prejuízos fiscais Processo n.º 3313/ 2005 - Despacho: Subdirector-Geral do IR. Data: 14/03/2006. CIRC - Artigo: 88.º Assunto: Rendimentos prediais relativos a imóvel sob posse administrativa Processo n.º 827 / 2003 - Despacho : Directora de Serviços. Data : 15 / 02 / 2006. Diploma: Estatuto Fiscal Cooperativo (Decreto-Lei n.º 85/98, de 16/12). Assunto: Isenção de IRC de Cooperativa de habitação e construção. Processo n.º 853 / 2005 - Despacho: Subdirector-Geral do IR. Data : 24 / 02 / 2006. Diploma: Regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Lei n.º 19/2003, de 20/06). Assunto: Donativos a Partidos Políticos. Processo n.º 4115 / 2004 - Despacho : Subdirector-Geral do IR. Data : 06 / 02 / 2006. Diploma: Estatuto do Mecenato e Concordata assinada pela República Portuguesa e pela Santa Sé em 18/05/2004. Assunto: Benefício fiscal decorrente de donativo concedido à Igreja Católica. Processo n.º 1833 / 2005 ¿ Despacho: Subdirector-Geral do IR. Data : 06 / 12 / 2005. Diploma: Estatuto do Mecenato (Decreto-Lei n.º 74/99, de 16/03). Assunto : Donativo em espécie concedido a Autarquia Local/Estado Lei n.º 14/2006 Altera o Código de Processo Civil com o objectivo de descongestionar os tribunais, e desbloquear a acção executiva, por forma a melhorar a resposta do sistema judicial quando tenha de ser utilizado para a cobrança de dívidas. (fonte: impostos.net) |
