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DGAIEC divulga critérios de aceitação das emissões de dióxido de carbono para cálculo da componente ambiental do imposto automóvel relativamente a automóveis usados. A divulgação destes critérios, atendendo à influência da componente ambiental para cálculo do imposto automóvel (IA), surge na sequência de se terem vindo a verificar algumas desconformidades entre as medições efectuadas pelos centros de inspecção e os valores reais, com prejuízo para os cofres da Fazenda Pública. (fonte: impostos.net) Ofício-Circulado 20119/2006 - 22/09 - DSIRC : Declaração de limitação de pagamentos por conta IRC |
