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impostos.net Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - Lugar das operações tributáveis. Reembolso do IVA pago noutro Estado-Membro. Não há lugar a entrega de combustível por parte do locador de um veículo em regime de leasing ao locatário quando este abastece de combustível, em estações de serviço, mesmo quando esse abastecimento é efectuado em nome e por conta do referido locador. Provedor de Justiça - Imposto sobre os produtos petrolíferos. Taxas unitárias. O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional que declare com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 32.º n.ºs 1, 2, 3 e 4 da Lei do Orçamento do Estado para 2003, por violação dos dispositivos da Constituição |
