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Decreto-Lei n.º 69/2004. DR 72 SÉRIE I-A de 2004-03-25.Ministério das Finanças. Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial. Decreto-Lei n.º 70/2004. DR 72 SÉRIE I-A de 2004-03-25.Ministério das Finanças. Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos. Despacho n.º 5851/2004 DR 72 Série II de 2004-03-25. Ministério das Finanças Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Publicação do Despacho n.º 503/2004-XV, de 27 de Fevereiro. Secretaria de Estado Assuntos Fiscais. Directriz Contabilística n.º 25- Locações. |
