Regulamento da CMVM n.º 2/2006. DR 101 Série II de 2006-05-25. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Altera o regulamento da CMVM n.º 12/2000, relativo à intermediação financeira. Despacho n.º 11384/2006. DR 101 Série II de 2006-05-25. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Comissão de Normalização Contabilística. Interpretação técnica n.º 4 direitos de emissão de gases com efeito de estufa - contabilização das licenças de emissão. Governo apresenta balanço trimestral do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais. Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social apresentou o balanço trimestral do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais, tendo-se cobrado 152,5 milhões de euros em dívidas de contribuintes no primeiro trimestre. (Fonte: Impostos.net). |