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Portaria n.º 191/2003. DR 45 SÉRIE I-B de 2003-02-22. Ministério das Finanças. Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto. Decreto do Presidente da República n.º 8/2003. DR 47 SÉRIE I-A de 2003-02-25. Presidência da República, ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002. Resolução da Assembleia da República n.º 10/2003. DR 47 SÉRIE I-A de 2003-02-25. Assembleia da República, aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002. |
