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Decreto-Lei n.º 23/2004. DR 19 SÉRIE I-A de 2004-01-23.Ministério da Economia. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento. Portaria n.º 92/2004. DR 19 SÉRIE I-B de 2004-01-23.Ministério das Finanças. Aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal. Portaria n.º 93/2004. DR 19 SÉRIE I-B de 2004-01-23.Ministérios das Finanças e da Economia. Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos. Revoga a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro. Portaria n.º 95/2004. DR 19 SÉRIE I-B de 2004-01-23.Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida. Conselho de Ministros 2004-01-22. Decreto-Lei que estabelece os requisitos a que devem obedecer a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação. |
