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Portaria n.º 464/2006. DR 98 SÉRIE I-B de 2006-05-22. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social. Actualiza os coeficientes de revalorização das remunerações que constituem base de cálculo das pensões. Revoga a Portaria n.º 363/2005, de 4 de Abril. Por despacho do SEAF de 15.5.06, foi determinado que as declarações de IRS (2005) - 2ª fase entregues pela Internet até 14 de Maio são consideradas dentro do prazo. Governo tenciona introduzir incentivos fiscais destinados a atrair pequenas e médias empresas para a Bolsa. O governo anunciou a sua intenção de introduzir incentivos fiscais destinados a atrair pequenas e médias empresas para a Bolsa, a incluir na revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais que se encontra em curso. (fonte: Impostos.net) Comissão Europeia propõe renovação dos Programas Fiscalis 2007 e Alfândega 2007. A Comissão europeia apresentou duas propostas de renovação dos programas Fiscalis 2007 e Alfândega 2007, para o período 2008 de 2013. O programa fiscalis visa melhorar o combate à fraude fiscal, em particular a chamada "fraude carrossel", através da cooperação entre Administrações Fiscais. (fonte: Impostos.net) |
