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| Circular n.º 11/2003, de 10 de Julho- Direcção-Geral dos Impostos- Contribuição Autárquica. Restituição oficiosa de Contribuição Autárquica e demais acréscimos legais, cobrados em processo de execução fiscal, quando venha a ser reconhecido o direito à isenção nos termos do artigo 42.º n.º 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
