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Já disponível a entrega dos Modelos 35 e 36 das Obrigações Acessórias [Portaria nº 563-A/2005 de 28-06]. Decreto do Presidente da República n.º 12/2006. DR 37 SÉRIE I-A de 2006-02-21 Presidência da República. Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006. DR 37 SÉRIE I-A de 2006-02-21. Assembleia da República. Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005. Circular 3, de 16/02/2006 ¿ DSIRC. REGIME SIMPLIFICADO Lei n.º 60-A/2005,de 30 de Dezembro ¿ OE /2006 Despacho n.º 4037/2006 DR 37 Série II de 2006-02-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro. Foram aprovadas as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e os correspondentes procedimentos para a sua aplicação. Despacho n.º 4038/2006 DR 37 Série II de 2006-02-21. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro. Foram aprovadas as tabelas de retenção, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e os correspondentes procedimentos para a sua aplicação, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal. |
