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Circular 9/2006 - 11/08 - DSA Regras Aplicáveis aos Serviços de Avaliações - "Contribuições Especiais" Circular 10/2006 - 11/08 - DSA Regras Aplicáveis aos Serviços de Avaliações - Remunerações aos membros das comissões de avaliação. Ofício-Circulado 30098/2006 - 11/08 - DSIVA Regras especiais de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis. |
