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Rectificação n.º 965/2006 DR 117 Série II de 2006-06-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Rectificação ao Regulamento da CMNM n.º 2/2006, de 25 de Maio. Processo S265 2003001 com despacho concordante do Director Geral dos Impostos, em 13/10/2005 Diploma: CIVA - Art.º 9.º, n.º 14 Assunto: VISITAS A UM NAVIO HISTÓRICO Processo I301 2005074 com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 13/12/2005 Diploma: CIVA - Art.º 9.º, n.º 8 DL 144-A/97, DE 30 DE MAIO Assunto: ATL- ACTIVIDADES DE TEMPOS LIVRES Processo F055 2003003, com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 11/07/2005 Diploma: RITI - ARTIGO 8º Assunto: AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA REVENDA Processo T909 2005012, com despacho concordante do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral dos Impostos, em 13/10/2005. Diploma: RITI ARTIGO 8º ARTIGO 14º ARTIGO 15º Assunto: TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS OPERAÇÕES TRIANGULARES Processo n.º I090 2002007, Despacho de 29-07-2005 Assunto: INDEMNIZAÇÕES POR EXPROPRIAÇÃO |
