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| fonte: impostos.net IVA - Comissão Europeia envia pedido formal a Portugal. A Comissão Europeia, mediante um parecer fundamentado, pediu formalmente a Portugal que aplique correctamente a legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, (fonte: impostos.net). Bélgica - Comissão Europeia recorre para o Tribunal de Justiça. Medidas restritivas à livre prestação de serviços. A Comissão Europeia decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça em virtude das obrigações fiscais que a Bélgica impõe aos empreiteiros que recorrem aos serviços de subempreiteiros estrangeiros, (fonte: impostos.net). |
