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Ofício-Circulado n.º 30075/2005, de 29 de Abril. Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes - Alteração da morada na união europeia via Internet - pessoas singulares e colectivas não residentes. Ofício-Circulado n.º 30076/2005, de 06 de Maio ¿ Direcção de Serviços de Reembolsos ¿ Reactivação de cheques caducados do IVA. Ofício-Circulado n.º 20106/2005, de 13 de Maio ¿ Direcção de Serviços de IRS- IRS: Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional. Circular n.º 7/2005, de 16 de Maio. Direcção dos Serviços de IRC: Transmissibilidade de prejuízos fiscais em casos de fusão, cisão e entrada de activos. |
