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Conselho de Ministros 2004-02-18. Decreto-Lei que altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966. IRS/IRC/IVA/Imposto do Selo - Obrigações fiscais. Termina no dia 20 de Fevereiro o prazo para o cumprimento de algumas obrigações fiscais relacionadas com o IRS, IRC, IVA e Imposto do Selo. |
