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Portugal regista maior agravamento da carga fiscal na União Europeia nos últimos vinte anos. Segundo um relatório da OCDE recentemente publicado, Portugal foi o país da União Europeia e o terceiro da OCDE a registar um maior agravamento da carga fiscal nos últimos vinte anos, (fonte: impostos.net). Ofício Circulado n.º 60052/2006 de 3 de Outubro. DSJT. Juros indemnizatórios. Constituição do direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte nos termos do art.º 43.º da LGT. Publicada a Proposta do Orçamento do Estado para 2007. Fonte: www.dgo.pt. |
