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Regulamento (CE) N.º 792/2002 do Conselho de 7 de Maio de 2002 Altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.º 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico. Directiva 2002/38/CE do Conselho de 7 de Maio de 2002 Altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica. |
