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Comissão Europeia intenta acção contra o Estado português. A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra Portugal por não ter alterado a sua legislação de acordo com a legislação comunitária, (fonte: imposto.net). União Europeia - Comissão solicita a Portugal a comunicação das medidas tomadas para aplicar a directiva sobre assistência mútua nos impostos. A Comissão Europeia solicitou a Portugal a comunicação das medidas adoptadas para transposição das disposições da directiva 2003/93/CE, sobre assistência mútua no domínio dos impostos, (fonte: impostos.net). |
