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Declaração de Rectificação n.º 24/2006. DR 75 SÉRIE I-A de 2006-04-17 Assembleia da República. De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006. Ministério das Finanças presta esclarecimento sobre a tributação de pensões O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, prestar esclarecimentos sobre a tributação de pensões, depois de terem surgido algumas notícias surgidas na imprensa acerca da tributação dos rendimentos dessa categoria. |
