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Notícias em 16 de Outubro 2002 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2002-07-10. Pode ser pedida em processo de execução de julgado a condenação do Estado no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento do indevido tributo até à da restituição do montante do mesmo imposto (fonte:impostos.net) . |
