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Decreto-Lei n.º 116-C/2006. DR 115 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-16 Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização. Conselho de Ministros de 14-06-2006. Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto. Já disponível a Liquidação/Pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos 2006. (www.dgci.min-financas.pt) |
