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Circular n.º 15/2003, de 9 de Dezembro ¿ DGCI: Número de identificação fiscal de não residente. A Administração Fiscal veio divulgar instruções relativas ao preenchimento da ficha de inscrição (Despacho n.º 21305/2003, de 14 de Outubro- Publicado no DR, II Série, n.º 256, de 05 de Novembro de 2003), para efeitos de atribuição de número de identificação fiscal às entidades não residentes que obtenham em território português rendimentos tributados por retenção na fonte a título definitivo Ofício-Circulado n.º 20089/2003, de 10/12/2003. Direcção de Serviços do IRS- Fiscalização de IRS, entrega de declarações Modelo 3 de substituição. A Administração Fiscal veio divulgar os procedimentos na entrega de declarações Modelo 3 de substituição. |
