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Apresentado balanço semestral do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social apresentou o balanço semestral do Plano Nacional de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais, apresentado pelo Governo em Abril de 2005, (fonte: impostos.net). Conselho de Ministros 2006-09-13. Decreto-Lei que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro. |
