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impostos.net União Europeia - Fundos de investimento estrangeiros. Alemanha, Áustria e França. A Comissão Europeia decidiu que a Alemanha e a Áustria devem eliminar o tratamento fiscal discriminatório dos fundos de investimento estrangeiros, e efectuará um pedido formal de informações à França. Custas judiciais tributárias - Alterações. Entrada em vigor. As alterações aprovadas pelo Conselho de Ministros apenas produzirão efeitos a partir da data de transferência dos Tribunais Tributários para a tutela do Ministério da Justiça. Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias- IVA - "Factoring" Uma actividade económica pela qual um operador compra créditos assumindo o risco de incumprimento dos devedores e, em contrapartida, factura aos seus clientes uma comissão, constitui uma cobrança de dívidas e, por conseguinte, está excluída da isenção de imposto |
