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Ofício-Circulado 20113/2006, de 25 de Janeiro - DSIRS : IRS ¿ Declaração Mod. 10 de Rendimentos e Retenções na Fonte - Artigos 119.º, n.º 1, alínea c) do CIRS e 120.º do CIRC. CMVM prorroga prazo da consulta pública sobre o Projecto de Articulado de Alteração ao Código das Sociedades Comerciais. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deliberou, em resposta a diversas solicitações, estender até ao próximo dia 17 de Fevereiro, às 12h00, o prazo da consulta pública sobre o Projecto de Articulado de Alteração ao Código das Sociedades Comerciais. (fonte: impostos.net) Publicada a portaria que aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME). Foi publicada a portaria n.º 130-A/2006 que aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME). (fonte: impostos.net) |
