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| Conselho de Ministros 2006-11-09. Decreto-Lei que altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, e cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) Prazo limite de pagamento do IVA relativo a Setembro de 2006 (sujeitos passivos no regime mensal) foi alargado para o dia 13/11/2006. (fonte: dgci.min-finacas.pt). |
