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Portaria n.º 150/2004. DR 37 SÉRIE I-B de 2004-02-13.Ministério das Finanças. Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis. Ofício-Circulado n.º 30069/2004, de 11de Fevereiro. Direcção-Geral dos Impostos Alteração do domicilio fiscal (morada) Via Internet - Pessoas Singulares Residentes. A Direcção-Geral dos Impostos emitiu um Ofício-Circulado onde informa que as pessoas singulares residentes podem alterar o seu domicílio fiscal através da Internet. |
