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Apresentado projecto legislativo que visa regular os benefícios fiscais obtidos no contexto de ofertas públicas de aquisição. Foi apresentado na Assembleia da República um projecto de lei que visa regular as vantagens e obrigações fiscais em IRS e IRC das pessoas singulares e colectivas no âmbito dos processos de Ofertas Públicas de Aquisição, definidas nos termos do Código dos Valores Mobiliários, (fonte: impostos.net). |
