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Comissão Europeia apresenta proposta para actualização das taxas mínimas do Imposto Especial sobre o Consumo relativo às bebidas alcoólicas A Comissão Europeia apresentou uma proposta de subida das taxas mínimas do Imposto Especial sobre o Consumo relativo às bebidas alcoólicas, numa percentagem igual ou superior à variação da inflação desde 1993 para entrar em vigor em Janeiro de 2008. (fonte: impostos.net) Prorrogado o prazo da entrega de Declarações do IVA do mês de Julho de 2006 para 12 de Setembro. (www.dgci.min-financas.pt) |
